Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Sistema de Registro de Ponto de Greve — Sindifisco-MG Versão 1.0
1. Quem trata seus dados
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais — Sindifisco-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 65.138.539/0001-57, com sede na Av. Afonso Pena, 3130, 4º andar, Savassi, CEP 30130-910, Belo Horizonte/MG, é o controlador dos dados pessoais tratados neste sistema — ou seja, é quem decide o que é coletado e para quê.
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Dr. Guilherme Renault — dpo@sindifiscomg.org.br
2. O que este sistema registra
Dados de identificação, que já constam do seu cadastro:
| Dado | Origem |
|---|---|
| Nome completo, MASP, unidade de exercício, situação do servidor | Portal da Transparência do Governo de MG — informação de publicação obrigatória |
| Seis dígitos centrais do CPF | Portal da Transparência, já publicados de forma mascarada. Para um pequeno número de Auditores cujo dado não constava do Portal, os mesmos seis dígitos foram obtidos do cadastro do próprio Sindifisco-MG, informado por você ao se associar |
| Informado por você, para acesso e comunicações do sistema |
Sobre o CPF: em nenhuma hipótese o sistema utiliza, solicita ou armazena o seu CPF completo. Trabalhamos apenas com os seis dígitos centrais (do 4º ao 9º), e mesmo estes ficam guardados de forma cifrada — servem unicamente para confirmar sua identidade no primeiro acesso.
Dados gerados a cada registro de ponto:
| Dado | Para quê |
|---|---|
| Data assinalada | É o registro em si |
| Modalidade de participação naquele dia (greve ou plano de contingência) | Distinguir quem manteve serviços essenciais |
| Data e hora em que você fez o registro | Comprovar quando a marcação ocorreu |
| Endereço IP de origem | Segurança e auditoria — detectar acesso indevido à sua conta |
⚠️ Consentimento específico e destacado
Você está autorizando o Sindifisco-MG a registrar sua adesão ao movimento paredista, vinculada ao seu nome, nas datas que você mesmo assinalar.
Essa informação recebe de nós o mais alto grau de proteção previsto na LGPD — o mesmo dispensado a dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018). Adotamos esse padrão por precaução, porque entendemos que um registro de participação em greve, se exposto, poderia sujeitar servidores a constrangimento ou retaliação.
Por isso este aviso aparece separado do restante do texto, e não diluído nele: queremos que você saiba exatamente o que está autorizando.
Esta autorização é livre: você pode recusar, e pode revogá-la depois (item 8).
📌 Registrar ponto não significa filiar-se ao sindicato
Este sistema está à disposição de todos os Auditores Fiscais em atividade, sejam eles filiados ao Sindifisco-MG ou não. O movimento é da categoria, e a representação sindical em negociação coletiva alcança filiados e não filiados (art. 8º, III, da Constituição).
O registro de ponto neste sistema não implica filiação ao Sindifisco-MG, não cria vínculo associativo, não gera contribuição, mensalidade ou obrigação de qualquer espécie perante o sindicato, e não altera sua condição atual.
Se você é filiado, continua filiado. Se não é, continua não sendo.
3. Para que seus dados são usados
Exclusivamente para:
- Confirmar que você é Auditor Fiscal em atividade, no primeiro acesso;
- Registrar sua participação no movimento, nas datas que você indicar;
- Produzir relatórios e estatísticas que instruam a atuação do sindicato na negociação coletiva e na defesa dos direitos da categoria;
- Manter trilha de auditoria, protegendo sua conta contra uso indevido.
Seus dados não serão usados para nenhuma outra finalidade sem que você seja consultado novamente.
4. Com quem seus dados são compartilhados
Com ninguém fora do Sindifisco-MG.
Não há venda, cessão, permuta ou compartilhamento com terceiros — nem com a Administração Pública, nem com outras entidades sindicais, nem com prestadores de serviço.
Dentro do sindicato, o acesso é restrito a:
- Você, aos seus próprios dados;
- Direção sindical, a relatórios e estatísticas, no exercício da representação;
- Tecnologia da Informação, ao necessário para manter o sistema no ar e seguro.
Toda consulta feita por qualquer perfil fica registrada na auditoria.
5. Como seus dados são protegidos
- Acesso protegido por senha e segundo fator de autenticação obrigatório;
- Dados transmitidos com criptografia (HTTPS);
- Cópias de segurança cifradas antes de sair do servidor, com chave sob guarda física exclusiva do sindicato — nem mesmo o provedor de armazenamento consegue lê-las;
- Servidores em território nacional, sob controle exclusivo do sindicato;
- Registro auditável de todas as ações praticadas no sistema.
6. Por quanto tempo
Seus registros serão mantidos por 5 anos contados do encerramento do movimento — prazo que dialoga com a prescrição quinquenal aplicável às relações com a Fazenda Pública.
Findo o prazo, os registros serão anonimizados: as estatísticas do movimento são preservadas para memória institucional, mas sem qualquer vínculo com pessoa identificável. Dado anonimizado deixa de ser dado pessoal (art. 12).
7. Seus direitos
A LGPD (art. 18) assegura a você, a qualquer tempo e gratuitamente:
| Direito | O que significa |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Saber se tratamos seus dados e obter cópia deles |
| Correção | Corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado |
| Anonimização ou eliminação | Solicitar que dados desnecessários ou excessivos sejam anonimizados ou apagados |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato legível por máquina |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quem compartilhamos (neste sistema: ninguém) |
| Revogação | Retirar este consentimento (item 8) |
| Oposição | Opor-se a tratamento que considere irregular |
No próprio sistema você pode consultar e exportar todo o seu histórico a qualquer momento, sem precisar solicitar.
8. Como revogar este consentimento
A revogação é livre, gratuita e a qualquer tempo, na área "Meus dados" ou por mensagem ao encarregado.
O que acontece ao revogar:
- Cessa imediatamente o registro de novos pontos;
- Seus registros anteriores são anonimizados, salvo se houver necessidade de conservação para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em processo (art. 16, I e III) — hipótese em que você será informado do motivo e do prazo;
- A revogação não invalida o tratamento feito licitamente antes dela (art. 8º, §5º).
9. Se você não concordar
O consentimento é livre. Recusar não traz nenhuma consequência para você: não afeta sua participação no movimento, seus direitos como integrante da categoria, nem — se você for filiado — sua condição de associado ou o acesso a qualquer outro serviço da entidade.
Você apenas não poderá registrar ponto por este sistema, devendo procurar a secretaria do Sindifisco-MG para os meios alternativos disponíveis.
10. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre seus dados:
Encarregado (DPO): Dr. Guilherme Renault — dpo@sindifiscomg.org.br
Sindifisco-MG Av. Afonso Pena, 3130 — 4º andar — Savassi — CEP 30130-910 — Belo Horizonte/MG Telefone: (31) 3194-2222 · WhatsApp: (31) 99185-2668 E-mail: sindifiscomg@sindifiscomg.org.br
Você pode também peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).